MP publica recomendação para torcida única em clássicos

O Ministério Público do RN publicou hoje (5) a recomendação do promotor Luiz Eduardo Marinho Costa para torcida única em dias de jogos de ABC e América em Natal. RECOMENDAÇÃO Nº 001/2020 - 79ª PmJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio deste Órgão signatário, no exercício das atribuições, no uso das atribuições conferidas pelo art. 127, caput e 129, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 22, XXI, e 34, IX, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e, ainda: CONSIDERANDO o princípio da Proteção Integral do Torcedor, norteador do Estatuto do Torcedor, aplicável aos eventos futebolísticos; CONSIDERANDO que os Órgãos de Segurança envolvidos nos jogos de futebol com presença de público têm aplicado diretrizes visando a segurança e bem estar dos torcedores; RESOLVE: RECOMENDAR às autoridades envolvidas na segurança dos torcedores nas praças esportivas de nosso Estado que seja proibido o acesso do torcedor que esteja trajando camisas de times rivais e com histórico de violência das torcidas, quando não estejam envolvidos no jogo; RECOMENDAR que a partir da ata de publicação do jogo a informação das proibições, sendo divulgadas pelos órgãos de comunicação das praças esportivas responsáveis pelo evento; RECOMENDAR que sejam colocados avisos nos acessos dos torcedores, tais como portões e bilheterias, sendo de responsabilidade exclusiva do responsável pelo evento; RECOMENDAR à Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte disciplinar as situações particulares atinentes à análise de risco no dia do jogo. Oficie-se à Polícia Militar do Rio Grande do Norte, à Federação de Futebol Norteriograndense da presente recomendação, ficando esta última com o encargo de notificar os responsáveis pelas praças esportivas acerca do teor do documento. Publique-se. Natal, 30 de janeiro de 2020. Luiz Eduardo Marinho Costa Promotor de Justiça

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