Os ministros Sergio Moro e Luiz Henrique Mandetta, divulgaram nesta terça-feira (17) uma portaria interministerial com determinações sobre a obrigatoriedade por parte da população quanto as medidas anunciadas pelo governo para o controle da pandemia de coronavírus no país. Está determinado que pacientes que descumprirem regras de quarentena ou isolamento poderão ser presos. A portaria leva em consideração a lei 13.979/2020, que descreve medidas de enfrentamento à covid-19. Em um dos artigos, o governo também determina que poderá adotar medidas como isolamento, quarentena e realização compulsória de exames e tratamentos, entre outras. "O descumprimento das medidas previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores", diz a portaria.