Com a aprovação de mais de 20 projetos, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, reabriu seus trabalhos nesta segunda-feira (2). A vereadora Nina Souza (PDT) preside a comissão e pretende manter a agilidade nos trabalhos da comissão para cumprir o prazo de votação dos projetos em parceria com a Procuradoria da Casa. Nesta primeira reunião, um dos projetos mais debatidos foi o de autoria da parlamentar, que foi vetado pelo Executivo.  A matéria prevê que pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos e portadoras de algumas doenças, sejam isentas do pagamento do IPTU.  O relator Fúlvio Saulo (SD) deu parecer favorável ao veto justificando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas os demais vereadores da comissão rejeitaram o parecer e, consequentemente, o veto. “Defendo a LRF, mas o projeto não traz ilegalidade referente a essa lei. A isenção do IPTU para quem tem doenças como AIDS, problemas neurológicos graves, câncer, é um resgate social para essas pessoas que estão em estado de vulnerabilidade. Não traz grande impacto nas finanças do município”, garantiu Nina Souza. Outra matéria aprovada demonstrou a preocupação dos vereadores com os constantes alagamentos que ocorrem quando chove na capital. De autoria do vereador Felipe Alves (MDB), a proposta prevê um plano permanente de manutenção e limpeza das galerias, lagoas e bocas de lobo que recebem as águas pluviais. "É importante que se tenha uma organização, um planejamento para que a cidade tenha condições de se preparar para receber a água das chuvas sem causar tantos transtornos à população”, destacou Sueldo Medeiros (PHS), que relatou o projeto.   Informações da CMNAT