O governo federal publicou na noite deste domingo, a Medida Provisória 927/2020, que flexibiliza regras trabalhistas com o objetivo de reduzir impactos econômicos por causa do novo coronavírus (COVID-19). As medidas serão válidas durante todo o período de vigência do estado de calamidade no país. Entre as regras,  concessão de férias, suspensão contratual, teletrabalho, banco de horas, FGTS, entre outras. O texto também determina que eventual contaminação de empregados por coronavírus não será considerada ocupacional (contraída no ambiente de trabalho), a não ser que haja comprovação.   Algumas das mudanças: 

1. Durante a calamidade pública o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito a fim de garantir o vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites da Constituição;
2. Fica autorizada antecipação de férias, individuais ou coletivas, ainda que não completo o período aquisitivo, com pagamento posterior ao gozo e complemento do 1/3 a ser pago até o pagamento 13o;
3. Fica autorizada a suspensão contratual por até 4 meses para qualificação do empregado, mediante pagamento de ajuda compensatória mensal a ser ajustada individualmente;
4. Permite a adoção de banco de horas sem necessidade de acordo coletivo para compensação em até 18 meses;
5. Permite a antecipação de feriados Federais não religiosos e os religiosos desde que acordado com o empregado e com aviso prévio;
6. Suspende a obrigação de recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio, para pagamento posterior e de forma parcelada;
7. Declara força maior pra fins trabalhistas, em caso de extinção da empresa ou estabelecimento, reduz à metade os haveres rescisórios típicos;
8. Declara que a Covid-19 não é doença ocupacional; entre outras medidas.