O ministro Alexandre de Moraes autorizou neste domingo (29) que o governo federal descumpra regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para realizar fatos não previstos em ações de combate a pandemia do novo coronavírus.

O ministro atendeu a um pedido realizado pela Advocacia Geral da União (AGU), que queria a flexibilização de quatro artigos da LRF e da lei orçamentária. Na decisão, Alexandre de Moraes afirmou que o mesmo vai valer para todos os entes federativos que tiverem decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.