Lembrando aos gestores, que a constituição brasileira não está em quarentena, não foi revogada, deve ser seguida. A competência de fixar horários de funcionamento do comércio fica por conta dos prefeitos, segundo a súmula vinculantes 38, do STF. Não existe discussão, mas tem um agravante, se a governadora insistir em não cumprir, ela comete o crime de responsabilidade, sujeita a perda do cargo, conforme a Lei 1.079/50. A governadora não pode usar a Polícia para fazer cumprir esse absurdo decreto.