Prefeitura de Mossoró prorroga pagamento de ISS por 90 dias para empresas do Simples Nacional. Município deixa de arrecadar R$ 2,5 milhões. Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, apurado no âmbito do Simples Nacional e devido ao Município, serão prorrogadas por 90 dias. Além das novas datas de vencimento para pagamento do ISS, ficam suspensos por 90 (noventa) dias também a inscrição em dívida ativa de créditos municipais; o ajuizamento de ações de execução fiscal; as ações para encaminhamento dos protestos de dívidas tributárias; as inclusões de débitos em serviços de proteção ao crédito; a cobrança administrativa de contribuintes por dívida de origem tributária e a rescisão de parcelamento por inadimplência. Veja aqui as novas datas de vencimento: Março/2020 – 20 de julho de 2020 Abril/2020 – 20 de agosto de 2020 Maio/2020 – 21 de setembro de 2020 O decreto que regulamenta as medidas foi publicado da edição de hoje, 06, do Jornal Oficial de Mossoró.