O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base do projeto de lei de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção durante a circulação em locais públicos do país. A matéria altera a lei 13.979, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso do material, “mesmo que de fabricação artesanal, por toda e qualquer pessoa durante a circulação em logradouros, instalações, edificações ou áreas de acesso públicos”. Os deputados também aprovaram um destaque ao projeto para determinar que a multa pelo descumprimento da regra será definida por estados e municípios. O substitutivo de autoria do deputado Gil Cutrim (PDT-MA) estabelece uma multa de R$ 300, que poderia ser dobrada em caso de reincidência.