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politica

Governo Fátima quer regular propaganda

No novo decreto do Governo Fátima Bezerra, uma novidade: a gestão estadual quer determinar como os estabelecimentos devem fazer seus comerciais e o que eles não podem fazer nas campanhas publicitárias. Primeiro, "recomenda" aos estabelecimentos a destinação de espaço em suas campanhas publicitárias para orientarem a população acerca das medidas de proteção à saúde dos seus clientes e consumidores adotadas, "especialmente a utilização de máscara de proteção e o distanciamento social". Isso, em tese, seria trabalho do próprio Governo do RN, mas transmitir a responsabilidade é a principal marca da gestão Fátima Bezerra. Mas não foi só. O decreto segue e acrescenta que a divulgação de campanha publicitária, em qualquer mídia, "que estimule a aglomeração de pessoas, como promoções de produtos, é considerada descumprimento de medidas de saúde para os fins de aplicação de multa, sem prejuízo da responsabilização penal e civil". O problema desse ponto do decreto é o carater subjetivo. O que pode ser considerado estimulação a aglomeração de pessoas? Um comercial com muita gente, por exemplo? Não diz.
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