A conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Maria Adélia Sales, determinou a suspensão do contrato celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação (SEEC) e o Centro Brasileiro de Educação e Cidadania (CEBEC). A conselheira decidiu “expedir determinação direcionada ao atual Secretário de Estado de Educação e Cultura (SEEC), para que este suspenda imediatamente a execução do Contrato no 28/2019 e qualquer pagamento dele decorrente, firmado entre a referida Secretaria e o Centro Brasileiro de Educação e Cidadania (CEBEC), até que se ultime a apreciação do mérito da presente demanda e fixou o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação desta decisão, para que os gestores responsáveis comprovem nos autos a adoção da medida descrita no item anterior, por meio de sua publicação no Diário Oficial, sob pena de imposição de multa diária e pessoal ao Sr. Getúlio Marques Ferreira, atual titular da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, que desde já fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 110 da LCE no 464/12, sem prejuízo da adoção de outras providências de cunho responsabilizatório”.