O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (25) a favor de enviar, à Justiça Federal no Distrito Federal, uma notícia-crime contra o ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub por suposta prática de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. Na manifestação, o PGR lembrou que, conforme amplamente noticiado na imprensa, o representado foi exonerado do cargo de Ministro da Educação. “Cessada a circunstância que ensejava a competência desse Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o agora ex-ministro, cumpre promover o declínio da petição para o Juízo em tese competente”, disse Aras no trecho da manifestação. O PGR se baseou em uma ação apresentada por um advogado que lembrou que no 22 de abril, em reunião ministerial, o ministro afirmou que “eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia, começando pelo STF”. Segundo o advogado, Weintraub deveria ser enquadrado na lei que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.   Outra ação No dia 24, o ministro Celso de Mello, do STF, pediu para a PGR dizer em qual braço da Justiça — se Federal ou Estadual — deveria correr o inquérito em que o ex-ministro da Educação é investigado por supostas ofensas contra os chineses em uma publicação no Twitter. O caso tramitava no Supremo pelo fato de o ministro ter prerrogativa de foro. Com a demissão de Weintraub do MEC, a questão também passa a ser tratada pela primeira instância.   CNN Brasil