Sobre postagens do blog Gustavo Negreiros envolvendo o Cumprimento de Sentença da Ação Civil Pública nº 0004715-12.2012.4.05.8400, a Justiça Federal no Rio Grande do Norte traz os seguintes esclarecimentos. Trata-se de ação ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal, no ano de 2012, caracterizada como demanda estrutural, que tem como objetivo fortalecer a política pública de saúde na área de terapia intensiva, voltada, portanto, a atender indistintamente todos os usuários do Sistema Único de Saúde no Estado do RN. No ano de 2017, deu-se início à execução do acordo firmado para ampliação do número de leitos de UTI no Estado. Assim, em decorrência das medidas adotadas neste processo, foram implantados, na Região do Seridó, os 10 leitos de UTI do Hospital Regional de Caicó e os 10 leitos de UTI do Hospital Regional de Currais Novos, estando em vias de abertura também 10 leitos de UTI neonatal nesta última unidade. Ainda por conta das medidas determinadas nesta ação, foram instalados os 10 leitos de UTI do Hospital Regional de Pau dos Ferros e outros 20 leitos de UTI no Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró, como também reaberta recentemente a UTI pediátrica do Hospital Maria Alice Fernandes. Especificamente sobre a audiência realizada no dia 28 de maio, como se trata de conciliação, o ato não foi objeto de gravação, em vista dos princípios que regem este tipo de audiência (Art. 166 do CPC). Contudo, todas as questões debatidas e decididas estão consignadas no termo de audiência, ao qual esse blog já teve acesso. Nessa audiência, discutiram-se as medidas adotadas pelo Estado do RN para efetiva abertura de 20 leitos de UTI no Hospital João Machado e outros 10 leitos de UTI no Hospital de Macaíba, os quais já se encontravam na programação da ação, sendo sua implantação antecipada devido à pandemia da Covid-19. Naquela ocasião, foi deferida a antecipacão do pagamento da primeira parcela do contrato firmado entre o Estado do RN e o Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde – Avante Social, com base na Medida Provisória nº 961/2020, que prevê pagamentos antecipados na excepcionalidade da pandemia. O depósito integral dos valores do contrato foi realizado pelo Governo do Estado na conta judicial vinculada ao processo justamente para conferir transparência na execução do contrato, permitindo seu acompanhamento e fiscalização pelos participantes do processo: o CREMERN, o MPF e o MPRN, bem como a liberação de novas parcelas somente após prestação de contas pela contratada. Cumpre ainda ressaltar que, após o contrato de seis meses com o Instituto Avante Social, a estrutura das UTIs ficará sob a gestão do Estado, implicando em incremento do número de leitos de UTI no RN também no período pós-pandemia. Com essa ação estrutural a Justiça Federal no Rio Grande do Norte, instituição reconhecida por toda população potiguar, mantém-se, como sempre, transparente, zelosa e eficiente no julgar. A JFRN, defensora intransigente do jornalismo ético e responsável, sem subterfúgios, vem assim contribuir para uma comunicação direta e verdadeira sobre o tema. Natal, 29 de junho de 2020. Assessoria de Comunicação da JFRN