O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou duas novas leis que tratam de mudanças na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a STTU. A sanção da matéria foi publicada hoje (29), no Diário Oficial do Município. Dentre as mudanças, está a criação da categoria dos Agentes de Mobilidade Urbana da STTU, que assegura os direitos adquiridos dos servidores ativos e inativos e estabelece as competências destes servidores. Por outro lado, a matéria extingue os cargos de provimento efetivo de Fiscais de Transportes Urbanos e Fiscais de Transportes Coletivos. Essas mudanças são complementares a lei de 2013, que fala sobre a unificação das profissões dos agentes de trânsito e fiscais de transporte. Além disso, foi sancionada também a lei que trata dos proventos e comissões por função gratificada para os trabalhadores empenhados no setor de trânsito da capital potiguar. Com isso, ficam estabelecidas quatro modalidades de gratificações por desempenho.