17 Estados abrem mão de ações contra União para receber socorro financeiro
Dezessete dos 27 Estados e o Distrito Federal já assinaram declaração de que abrem mão de ações contra a União para ter direito ao socorro de R$ 60 bilhões em repasses diretos aos governadores para o enfrentamento da Covid-19.
No caso das prefeituras, 82% dos 5.570 municípios já assinaram a declaração. O balanço é de terça-feira (2) e tem sido feito para acompanhar a liberação do dinheiro.
A lei, aprovada pelo Congresso no dia 6 de maio, dá dez dias após a sua sanção para os Estados e municípios renunciarem às ações que foram ajuizadas contra a União depois de 20 de março e relacionadas à covid-19. Com a crise, houve uma chuva de liminares na Justiça para a suspensão de dívida.
O governo continua tendo como previsão a próxima segunda-feira (8) para o pagamento da primeira parcela, quando será feita a ordem de transferência. O dinheiro entra no caixa dos governos regionais no dia seguinte. "Liberando dia 9 [terça-feira] é uma data próxima. O que demorou mesmo foi a sanção", criticou na quarta-feira (3) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A lei demorou para ser sancionada em meio a polêmica em torno dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao artigo que tratava do congelamento dos salários dos servidores da União, Estados e municípios até dezembro de 2021.
Agência Estado/R7.com
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