O Diário Oficial do Município publicou hoje (17) a sanção da Lei 7.071, que permite os créditos tributários e não-tributários do Município estão suspensos até o dia 31 de dezembro de 2020. A matéria foi aprovada na Câmara Municipal de Natal, por autoria da vereadora Nina (PDT).
Na prática, os contribuintes que tiverem débitos atrasados, como IPTU e ISS, não poderão ter seus bens penhorados até a data. A Secretaria de Tributação deixará de passar os dados para que essas execuções sejam ajuizadas até o final do ano. O texto ainda exclui da postergação os créditos cujos prazos prescricionais vençam dentro do atual exercício.
“O índice de desemprego teve um aumento drástico em Natal durante a pandemia. Diante dessa situação, vimos a urgência da Prefeitura suspender o ajuizamento dessas execuções. A interrupção é legítima e vem num momento propício, trazendo alento e fôlego para as famílias que estão vivendo com problemas financeiros e temendo perderem seus bens”, enfatizou a parlamentar.
