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Tribunal de Contas do RN entra com representação para suspender reajuste dos auditores fiscais

O Tribunal de Contas do Estado, por meio da Diretoria de Despesa com Pessoal acionou o Governo do Estado em uma representação contra o reajuste de 12% concedido aos auditores fiscais.

Aplicado esse reajuste, isso representa um impacto financeiro de R$ 40 milhões em três anos aos cofres públicos.

O documento foi enviado ao Renato Dias e, dentro de sua fundamentação argumenta que “percebe-se que o reajuste de 12% na remuneração dos Auditores Fiscais do Estado do RN desobedece o princípio constitucional da legalidade, na medida em que não foi utilizado o instrumento legal para a fixação dos vencimentos”.

*Atualizado às 17h59

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