O Tribunal de Contas do Estado, por meio da Diretoria de Despesa com Pessoal acionou o Governo do Estado em uma representação contra o reajuste de 12% concedido aos auditores fiscais.
Aplicado esse reajuste, isso representa um impacto financeiro de R$ 40 milhões em três anos aos cofres públicos.
O documento foi enviado ao Renato Dias e, dentro de sua fundamentação argumenta que “percebe-se que o reajuste de 12% na remuneração dos Auditores Fiscais do Estado do RN desobedece o princípio constitucional da legalidade, na medida em que não foi utilizado o instrumento legal para a fixação dos vencimentos”.
*Atualizado às 17h59