A informação que circula em Mossoró de que houve o cancelamento de restos a pagar de despesa com pessoal de 2020 não é veridica. E os dados do próprio município apontam isso. Os empenhos ficaram prontos para pagamento na primeira semana de 2021. Se houve cancelamento, não foi realizado até 31 de dezembro de 2020.
Durante a reunião das equipes de transição ocorrida em 31 de dezembro, da Resolução 34/2016 do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a transição de governos, determina que sejam apresentados os “restos a pagar” – foram apresentados à equipe do então prefeito Alysson Bezerra os restos a pagar e foi informado, por escrito, que faltava “completar o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores aniversariantes a partir do mês de março, que a remuneração supere R$ 3.000,00, e algumas vantagens variáveis da folha de dezembro de 2020, com detalhamentos no setor de Folha de Pagamento da Secretaria da Administração”, cujos valores estavam empenhados e inscritos em restos a pagar.
No dia 4 de janeiro, antes de conceder a estranha entrevista coletiva, deveriam o prefeito e o secretário de Administração (ainda que interino) consultar o Setor de Folha de Pagamento, que teriam recebido todos os detalhes das informações sobre o restante da folha de pagamento de 2020. Além disso de acordo como art. 48, §4º, da Lei do Estatuto do Servidor público municipal, deve ser pago “até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de referência”, isto é, os salários de dezembro e o 13º de 2020 deveriam ter sido pagos até 08.01.2021; a gestão de Rosalba Ciarlini pagou mais de 90% dentro do mês de dezembro, ficando uma pequena parcela a quitar em janeiro. Desta informação legal e da necessidade de complementação a Equipe de Transição do Prefeito Allyson era ciente.
Segundo o site do Banco do Brasil (https://abre.ai/dafbb), de 1º a 8 de janeiro, a Prefeitura de Mossoró recebeu R$ 7,2 milhões, ficando com R$ 3,5 milhões disponíveis. Esses valores se referem a transferências do Governo Federal. No dia 12 de janeiro, o Governo do Estado transferiu o ICMS devido ao Município, correspondente a mais R$ 3,7 milhões líquidos, totalizando R$ 7,3 milhões – valor mais do que suficiente para quitar as despesas de pessoal pendentes.
Essas informações comprovam três coisas:
1) Ficou inscrito em restos a pagar o restante da despesa com pessoal de 2020, que deveria ser quitado até 08.01.2021;
2) A Prefeitura tinha recursos financeiros disponíveis para quitar o restante da despesa de pessoal de 2020;
3) a Prefeitura não pagou porque não quis.
