O Governo Fátima Bezerra publicou hoje (27) um decreto no Diário Oficial do Estado que suspende o artigo 3 de outro decreto, o 29.542, de março de 2020, que suspendeu os "prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual".

Com isso, os prazos voltam a correr a partir de hoje. O novo texto se baseia na retomada das atividades presenciais do funcionalismo público estadual.