O Decreto nº 5939/2021, que decreta estado de calamidade administrativa e financeira no Poder Executivo do Município de Mossoró, se fundamenta em falácias atribuídas ao período de transição e não em fatos econômicos ou sociais que se enquadram no dispositivo legal por ele invocado: o art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É de se lembrar que o Decreto nº 5651, de 8 de abril de 2020, editado pela então Prefeita Rosalba Ciarlini, apresentou motivação jurídica e fatidicamente verdadeira, e foi submetido à Assembleia Legislativa assim como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal devido a pandemia. O Governo do Estado também fez igual, renovado no último dia 30/12/2020, pelo Decreto nº 30.347/2020. Sem aprovação da ALRN, os efeitos do Decreto não têm respaldo jurídico. Essa providência não consta do Decreto municipal de 2021.
É contraditória a medida do Prefeito Allyson Bezerra da Silva porque ao tempo que invoca “a grave crise econômica, financeira e fiscal” dá desconto de 25% do IPTU (maior do que o vigente em 2020) e prorroga o calendário do IPTU para fevereiro (em 2020, começou o pagamento em janeiro). Aliás, como determina o Código Tributário Municipal o fato gerador do IPTU é apurado em 1º de janeiro. Dessa forma, não se pode lançar esse tributo antes dessa data. Assim, dizer que “a frustação de receita decorrente da não regulação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU pela gestão anterior causando forte impacto negativo nas receitas da fazenda municipal no primeiro bimestre”, além de falso é impossível porque o imposto não foi lançado e só poderia sê-lo após 1º de janeiro, sob a gestão que iniciou em 01.01.2021 – e o primeiro bimestre, que finda em 28.02.2021, ainda não ocorreu.
Os serviços públicos municipais estão em funcionamento sem qualquer notícia de sua interrupção ou falha. Desta forma, foi entregue em 31.12.2020, cabendo ao novo gestor tomar as medidas necessária para que assim continuem e responda às intercorrências que advierem durante sua administração.
Com essas medidas espalhafatosas e falaciosas, tenta-se criar cortina de fumaça para esconder a ausência de medidas positivas para a população ou mesmo o anúncio delas. Sequer completar o Secretariado o novo prefeito conseguiu, que conta com 3 interinos (Administração, Agricultura e Segurança) e ninguém na Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude.
Para lembrar o músico Bezerra da Silva, que cantava “malandro é malandro e mané é mané”, o Prefeito Allyson Bezerra da Silva deve achar que todo mundo é mané.
