O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou para 3ª feira (19.out.2021). a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 5 de 2021, que aumenta o poder do Congresso sobre o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
A ideia é esgotar o tempo de discussão do projeto (uma etapa da tramitação). E, quando o tema for retomado, entrar diretamente na votação.
Arthur Lira é o principal patrocinador da proposta. Não conseguir votar o projeto é um revés para Lira. A tentativa de votar o texto nesta 5ª feira (14.out.2021) foi a 3ª. A 1ª foi na semana passada. A 2ª, na 4ª feira (13.out).
Uma votação preliminar mostrou não haver, no momento, votos suficientes para aprovar o projeto. Os apoiadores da PEC deram 214 votos a favor da deliberação –na análise do mérito serão necessários ao menos 308.
“Não julgue os 216 votos, porque eu encerrei com 300 e poucos votos, não farei assim no mérito, não é referência”, disse Lira. Ele quis dizer é que poderia ter havido mais apoio ao projeto nessa votação caso ele a mantivesse aberta por mais tempo.
Entidades ligadas a promotores e procuradores pedem a rejeição da proposta. Eles divulgaram nota sobre o assunto mais cedo nesta 5ª.
Com a sessão em andamento, Lira disse aos deputados que a presidente do CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais), Ivana Cei, havia consentido com a votação.
“Não houve acordo”, disse ela ao Poder360. Ela também enviou mensagem a Lira, depois da fala do deputado no plenário, reclamando da declaração do presidente da Câmara.
“O texto que está sendo apresentado e votado não está condizendo com o que foi conversado. Assim é complicado”, disse Ivana Cei.
A proposta original é do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O relator, Paulo Magalhães (PSD-BA), aumentou a abrangência do projeto.
O texto de Magalhães aumenta de 14 para 17 o número de integrantes do CNMP. Também passa de 2 para 5 o número de integrantes do órgão indicados pelo Congresso. Além disso, determina que o corregedor do órgão seja indicado pelo Legislativo.
Também estipula que o órgão crie um código de ética para o Ministério Público, entre outras determinações.
Há, entre políticos, o entendimento de que o CNMP protege os procuradores a quem deve fiscalizar.
“Por que o Ministério Público não pode ter um código de ética? Por que nós não podemos ter paridade da sociedade civil dentro de um conselho nacional? Por que o Congresso não pode escolher entre os próprios membros do Conselho do Ministério Público nos Estados, os PGJs, os ex-PGJs, o corregedor?”, disse Arthur Lira.
“Nós só temos que separar a função institucional do protecionismo de classe que existe no Conselho Nacional do Ministério Público”, declarou o presidente da Casa.
“[O CNMP] Mostrou ser mais uma instituição corporativa e sindical, e menos uma instituição que faz a correição do trabalho dos maus profissionais”, disse Paulo Teixeira.
“Esse é mais um tema que nada tem a ver com a urgência provocada pela pandemia, e, sim, pela urgência provocada pelo interesse de Parlamentares, alguns dos quais compõem esta Casa”, disse Paulo Ganime (Novo-RJ).
A proposta foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em maio. Normalmente PECs também são analisadas em uma comissão especial, mas não foi o caso desse projeto. Lira retirou o projeto do colegiado quando o prazo regimental para essa ação foi atingido.
PECs são o tipo de projeto mais difícil de ser aprovado. Precisam ao menos 308 votos em 2 turnos na Câmara, de um total de 513 deputados. Depois, ao menos 49 dos 81 do Senado.
Poder 360
