Os vereadores da Câmara Municipal de Natal deram parecer favorável em primeira discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (28), ao Projeto de Lei n° 561/2021 encaminhado pelo Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para 2022/2025. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A matéria é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, diretrizes, objetivos e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período.
"Trata-se do planejamento estratégico para os próximos anos, norteador das políticas públicas da cidade. Com a aprovação em primeira votação, o texto ficará à disposição para receber emendas entre os dias 28 de novembro e 5 de novembro. Após este período, as emendas irão para votação no plenário; acredito que até dia 17 concluiremos a deliberação sobre o projeto", explicou a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PDT).
Em segunda discussão, foi acatada uma proposição da vereadora Camila Araújo (PSD) sobre a obrigatoriedade para que os estabelecimentos de assistência técnica autorizada e similares situados no município fixem em local visível placa com o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Também passou um projeto de resolução da vereadora Divaneide Basílio (PT) que institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Refugiados, Apátridas e Migrantes.
Na sequência, os parlamentares aprovaram em discussão única uma iniciativa do vereador Aldo Clemente (PDT) que institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda da Ordem do Mérito Legislativo “Heróis Extraordinários da Saúde” como reconhecimento e homenagem aos profissionais da saúde pertencentes à rede pública e privada do Município do Natal que se destaquem com sua atuação na linha de frente no combate às pandemias.
Após a apreciação dos projetos, o plenário da Casa debateu vetos aplicados pelo Executivo nas proposições do Legislativo. Foram mantidos os vetos integrais aos seguintes textos: PL 139/2020, do vereador Felipe Alves (PDT), que estabelece a política de concessão de microcrédito, PL 076/2014 do ex-vereador Rafael Motta, sobre implantação de "Bueiros Inteligentes" como forma de prevenção aos alagamentos e PL 082/2020, do vereador Preto Aquino (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade de se criar uma campanha contínua e sistemática de combate e prevenção, às amputações dos membros inferiores de pacientes portadores de Diabetes Mellitus.
Já o veto integral ao Projeto de Lei nº 302/2018, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB) que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Atendimento às pessoas com epilepsia, foi rejeitado. "As pessoas com epilepsia e seus familiares necessitam de compreensão e esclarecimento sobre a questão. Precisam aprender a conviver com a realidade da doença e entender que há controle através de tratamento. Aproveito para agradecer aos meus pares por derrubarem o veto e manterem a proposta", comemorou Chagas Catarino.
