O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a criação da Pnainfo (Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher). A nova lei estabelece uma política de coleta de dados para a sistematização de informações sobre a violência contra mulheres no país. A sanção será publicada na edição do DOU (Diário Oficial da União) de 6ª feira (29.out).
A base de dados deverá reunir informações sobre os tipos de violência, o perfil das mulheres agredidas, as características do agressor e o lugar das ocorrências. A intenção é reunir dados para embasar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
“Os entes federativos poderão aderir à Pnainfo por meio de instrumento de cooperação federativa, sendo que as despesas geradas decorrentes da execução das ações correrão por conta das dotações orçamentárias de cada órgão”, informou a Secretaria Geral da Presidência. Assim, as despesas para a execução da política serão bancadas pelas dotações orçamentárias de cada órgão que aderir à medida.
Bolsonaro vetou trecho da lei que estabelecia que a nova política seria acompanhada por um comitê formado por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O comitê seria coordenado por órgão do poder Executivo.
De acordo com o governo, “ao versar, por intermédio de emenda parlamentar, sobre criação ou definição de competências do comitê de acompanhamento dessa Política, órgão do Poder Executivo Federal, acabava por violar o princípio constitucional da separação dos poderes usurpando a competência privativa do Presidente da República”.
O presidente também vetou o trecho que “alterava o conceito de violência contra a mulher, haja vista divergir daquele trazido pela Lei Maria da Penha, pois não especificava o dano como sendo moral ou patrimonial”.
A lei estabelece a criação de um Registro Unificado sobre a violência contra a mulher. Segundo o governo, o registro deverá conter as seguintes informações:
- local, data, hora da violência;
- meio utilizado, descrição da agressão e tipo de violência;
- perfil da mulher agredida: idade, raça/etnia, deficiência, renda, profissão, escolaridade, procedência de área rural ou urbana e relação com o agressor;
- características do agressor, com informações iguais às citadas com referência à mulher;
- histórico de ocorrências envolvendo violência tanto da agredida quanto do agressor;
- as ocorrências registradas pelos órgãos policiais;
- inquéritos abertos e encaminhamentos;
- quantidade de medidas protetivas requeridas pelo Ministério Público e pela mulher agredida e as concedidas pelo juiz;
- quantidade de processos julgados, prazos de julgamento e sentenças proferidas;
- medidas de reeducação e de ressocialização do agressor;
- atendimentos prestados à mulher pelos órgãos de saúde, de assistência social, de segurança pública, pelo sistema de justiça e por outros serviços especializados;
- quantitativo de mortes violentas de mulheres.
Poder 360
