O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta 3ª feira (5.out.2021) projeto de lei que, na prática, autoriza o governo a usar a reforma do IR (Imposto de Renda) como fonte de compensação dos gastos com o Auxílio Brasil, programa tido como uma ampliação do Bolsa Família e uma das principais apostas do chefe do Executivo para tentar a reeleição em 2022.

A proposta altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021, e vale só para este ano. O PLN (projeto de lei do Congresso Nacional) 12/2021 foi aprovado pelos congressistas em 27 de setembro. Permite que o governo use matérias em tramitação no Legislativo para justificar a criação de despesa obrigatória com a expansão de programas de transferência de renda.

Na justificativa do projeto, o Ministério da Economia afirmou que essa fonte de compensação seria o projeto de lei da reforma do IR, aprovado na Câmara e tramitando agora na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

Segundo a Secretaria Geral da Presidência, a mudança não desconsidera a necessidade de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). No caso do Auxílio Brasil, para autorizar o gasto, será preciso que a reforma do IR seja aprovada. O governo espera que o processo seja concluído ainda em 2021. Leia a íntegra do comunicado (156 KB).

O órgão afirmou que o arranjo possibilita que os projetos que aumentem a despesa do governo possam ser enviados ao Legislativo antes da aprovação final das medidas compensatórias.

“Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano”.

O plano pode esbarrar no efeito da reforma do IR sobre a arrecadação federal. Estudo da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado calculou que, pelo texto aprovado na Câmara, as mudanças no Imposto de Renda resultariam em um impacto negativo de R$ 28,9 bilhões sobre as contas do governo só em 2022.

Além disso, o relator da reforma do IR, senador Angelo Coronel (PSD-BA), já afirmou que a análise da proposta deve ficar apenas para 2022.

Bolsonaro vetou 2 pontos no projeto, a pedido do Ministério da Economia. Um deles impede a liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única, e no caso de inscritos em cadastro de inadimplentes.

Outro veto refere-se ao dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde. A Presidência entendeu que poderia prejudicar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos com Saúde, fixado em 15% da Recente Corrente Líquida.

Para viabilizar o Auxílio Brasil, Bolsonaro enviou ao Congresso, nesta 3ª feira (5.out), um projeto que inclui o benefício na Lei do PPA (Plano Plurianual). Na 2ª feira (4.out) os congressistas já haviam prorrogado a MP (Medida Provisória) 1.061/2021, que institui o Auxílio Brasil. O prazo extra foi dado para que o governo conseguisse arranjar verba para bancar o programa.

O Auxílio Brasil terá como objetivo promover a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando à cidadania e à superação de vulnerabilidades sociais, segundo a Secretaria Geral da Presidência. Leia a íntegra do comunicado (143 KB).

A mudança na Lei do PPA envolveu também a exclusão do programa “Promoção da Cidadania”, por causa de mudança na estrutura organizacional da administração federal e por não haver recursos no orçamento de 2021 para financiar a medida.

Para 2022, o novo benefício custará R$ 60 bilhões aos cofres públicos. O valor é R$ 26 bilhões superior ao do Bolsa Família e deve ser financiado por meio da taxação dos lucros e dividendos, prevista na reforma do IR. O aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que entrou em vigor no dia 20 de setembro, deve viabilizar o início dos pagamentos do Auxílio Brasil ao gerar um aumento de arrecadação estimado em R$ 2,14 bilhões.

Com o Auxílio Brasil, o governo quer passar a atender cerca de 17 milhões de famílias. Atualmente, o Bolsa Família beneficia 14,6 milhões de famílias.

Poder 360