A responsabilidade dos agentes públicos municipais no tratamento dos dados que lhes são confiados pelo cidadão foi um dos temas do workshop realizado pela Prefeitura de Natal, por meio da Controladoria Geral do Município, nesta quinta-feira, no auditório da Semad Natal. O evento detalhou a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, com enfoque nos artigos 23 a 32 da Lei no. 13.709/2018, que definem o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, tanto nos meios físicos como digitais.
O evento reuniu técnicos das secretarias municipais e contou com palestras de João Luís Nogueira Barreto e Gabriela Coutinho Duarte, profissionais especializados nesta legislação. Responsável pela realização do encontro, o controlador geral do Município, Rodrigo Quidute, adiantou que este foi o primeiro passo para a Prefeitura de Natal se familiarizar sobre as novas normas dessa legislação e avaliou de forma positiva pela participação e interação dos servidores municipais.
“A LGPD modifica o regime dos entes privados e públicos ao tratar da guarda dos dados dos cidadãos e a Controladoria, na vanguarda das discussões, busca fazer as adequações para que o Município continue se comportando dentro desse padrão de legalidade, pois é um requisito essencial exigido pela gestão do prefeito Álvaro Dias”, disse o titular da CGM.
O palestrante João Luís Nogueira Barreto disse que “hoje Natal dá um passo importante na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados. O prefeito e o controlador estão de parabéns pela iniciativa, acredito ser a primeira capital do Nordeste que deu seguimento ao processo de implementação e adequação de seus dados ao LGPD. Em tempos de governança e de conformidade, a Prefeitura de Natal dá um passo fundamental nesse sentido”, destacou.
Gabriela Coutinho falou sobre direitos do titular dos dados e o compartilhamento de informações das pessoas por empresas de diversas áreas. “As pessoas hoje em dia têm o direito de saber onde a empresa conseguiu seus dados prévios. Então as empresas e entidades precisam hoje se adequar, pois está chegando o momento de que ou se ajustam ou fecham as portas”, comentou.
A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
