Um fato interessante passou quase despercebido na imprensa potiguar neste fim de semana. Primeiro, o Ministério Público do RN, acertadamente, instaurou um inquérito civil público para apurar o fato de que a Polícia Militar do Governo Fátima Bezerra assinou um contrato para aluguel de viaturas que só começa em dezembro. E, em tese, esse contrato substituiria um outro, já existente, mas que se encerraria no dia 31 de outubro, ou seja, domingo. Por causa desse intervalo entre o fim do contrato antigo e o início do novo, o RN poderia ficar com 60 viaturas a menos e elas são fundamentais para garantir o patrulhamento em 50 municípios.
Contudo, o que poderia ser caso claro de irresponsabilidade, para o MP Parceiro teve solução fácil: a Polícia Militar assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) para que o contrato que se encerraria no domingo, fosse estendido até que o novo passasse a valer. O detalhe é que, ao abrir o inquérito civil, o próprio MP anunciou que ele não poderia ser renovado, "haja vista o limite de sessenta meses mais doze meses previsto no artigo 57, inciso II e § 4º, da Lei n.º 8.666/1993".
Veja as matérias publicadas pelo Portal96:
Grave: RN pode ficar meses com 60 viaturas a menos por mudança no contrato
PM faz acordo com Ministério Público e empresa para evitar desfalque em viaturas
