O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta 5ª feira (25.nov.2021) a ampliação do excludente de ilicitude para militares e policiais. Deu a declaração em evento de entregas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Temos que lutar pelo nosso excludente de ilicitude. Vamos cumprir a missão e pode ter certeza que vai diminuir e muito a violência em nosso Brasil. Não queremos com isso carta-branca para matar, queremos ter o direito de não morrer”, afirmou.
O excludente de ilicitude é um dispositivo que exime agentes da lei de culpa e punição quando, por “medo, surpresa ou violenta emoção”, matar alguém em serviço. Era defendido pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.
O Código Penal estabelece a exclusão de ilicitude em 3 situações: em estado de necessidade, em casos de legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
A lei prevê, contudo, punição por excesso e estabelece que em qualquer um dos casos o cidadão poderá responder por excesso doloso ou culposo.
“Temos inclusive gente das Forcas Armadas que depois de uma GLO [Operação de Garantia da Lei e da Ordem] acabou tendo que responder. Algumas até condenadas. Isso dói na alma da gente. […] Eu sou o primeiro responsável por tudo que acontece”, afirmou.
No evento, Bolsonaro foi aplaudido ao defender o excludente de ilicitude. O chefe do Executivo disse, contudo, que “vai ser muito difícil” aprovar a medida. “Se a gente aprovar isso um dia, se o Braga Netto [ministro da Defesa] me autorizar, eu boto a farda e vou à luta”, disse.
Em novembro de 2019, o governo enviou projeto sobre excludente de ilicitude para operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Segundo Bolsonaro, se a proposta fosse aprovada as operações seriam retomadas.
“Olhe só, pessoal, GLO praticamente acabou. Me dá o excludente de ilicitude que a gente vai para a GLO, sem problema nenhum”, declarou.
Entregas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública entregou nesta 5ª feira equipamentos para fortalecer o trabalho de policiais que atuam no Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas, o Programa V.I.G.I.A — acrônimo para vigilância, integração, governança, interoperabilidade e autonomia.
Os equipamentos entregues, no valor de R$ 73 milhões, incluem 230 viaturas, capacetes, 700 placas de proteção balística, 700 kits de atendimento pré-hospitalar tático, óculos de visão noturna e 4 binóculos que utilizam tecnologia térmica avançada.
Algumas das novas viaturas entregues foram estacionadas em frente ao Ministério, ocupando duas faixas da Esplanada dos Ministérios e interditando parte da via.
“Combater a criminalidade organizada é uma tarefa que exige inúmeras frentes de trabalho coordenadas. A ação em nossas fronteiras e divisas é crucial para impedir que o Brasil seja via fácil para o tráfico internacional de drogas, para o contrabando, para o tráfico de pessoas e demais crime”, disse ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.
De acordo com o governo, as viaturas e os materiais serão direcionados para as unidades policiais localizadas nas fronteiras e divisas de 12 Estados do país: Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.
Também participaram do evento os ministros Braga Netto (Defesa) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), além do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e do governador interino do Tocantins, Wanderlei Barbosa.
Poder 360
