O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, marcou para a próxima 3ª feira (14.dez.2021) uma sessão extraordinária para a Corte analisar se mantém ou não a decisão provisória da ministra Rosa Weber que autorizou o pagamento das emendas de relator do Orçamento de 2021.

A análise será feita pelo plenário virtual da Corte. Começa à 0h de 3ª feira e vai até 23h59 de 5ª (16.dez). Os ministros não discutem nessa modalidade de julgamento. Depositam seus votos em um sistema virtual até chegarem a um resultado. Podem pedir vista (mais tempo para decidir), que suspende a análise, ou destaque, que manda o caso ao plenário físico, em que há debate entre os magistrados.

Weber liberou o pagamento das emendas em 6 de dezembro. Afirmou que a execução deve observar os critérios fixados em um ato conjunto assinado pelo Congresso Nacional em novembro.

A ministra analisou uma ação ajuizada em junho deste ano pelo Psol. De acordo com o partido, a execução das emendas viola os princípios da legalidade, da transparência, o controle social das finanças públicas e o regime de emendas parlamentares.

De início, Weber concordou e suspendeu o pagamento das emendas. Mudou de posição depois que o Legislativo editou o ato conjunto e uma resolução conferindo mais transparência à execução. O ato estabelece, por exemplo, a identificação do beneficiário dos repasses e os valores empenhados.

Segundo Rosa, as providências adotadas pelo Congresso até o momento “mostram-se suficientes” para retomar o pagamento das emendas. Também afirmou que a suspensão dos repasses pode colocar em risco serviços essenciais. Eis a íntegra da decisão (258 KB).

As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo.

Poder 360