A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (15.dez.2021) a maior parte das mudanças que o Senado fez ao projeto que institui novas regras para a navegação entre portos brasileiros, chamado “BR do Mar”.
Foram 384 votos a favor do projeto e 19 contrários. O texto segue agora para sanção presidencial. O relator foi o deputado Gurgel (PSL-RJ).
O projeto, enviado pelo governo ao Congresso em 2020, tem por objetivo incentivar a cabotagem, que é a navegação entre portos do país, por meio do aumento da oferta de embarcações e, portanto, da concorrência no setor.
Uma das principais mudanças nas regras do setor é a ampliação de possibilidade de aluguel de embarcações (o chamado afretamento). O texto derruba, por exemplo, a exigência imediata de embarcação própria para a atividade.
O texto também determina o fim do limite de viagens por afretamento.
Segundo o Ministério da Infraestrutura, a lei atual faz com que a operação de navio com bandeira brasileira custe 70% a mais que a de um navio estrangeiro. Hoje, a modalidade representa 11% de participação da matriz logística do país –a expectativa é que passe para 30% ao ano com o projeto.
O texto aprovado manteve a prorrogação do Reporto até 31 de dezembro de 2023. Trata-se de regime tributário que desonera investimentos feitos em portos e ferrovias. Garante isenção de IPI e PIS/Cofins e suspende a cobrança de imposto de importação sobre itens similares nacionais.
Os deputados retomaram a ampliação de cargos na diretoria da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), de 2 para 4. Os senadores haviam retirado essa possibilidade.
Poder 360
