Finalmente, alguém com bom senso para repor a lógica: o desembargador do TJRN Cláudio Santos derrubou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) que suspendia o reajuste dos salários dos vereadores de Natal. Na decisão, o magistrado afirmou que “vislumbro plausibilidade jurídica suficiente paraensejar a concessão do provimento".
O TCE havia suspendido o reajuste dos salários dos vereadores de Natal, mesmo sem ter esse poder. Na decisão de agora, o desembargador fundamentou que: “em juízo sumário de cognição, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para ensejar a concessão do provimento de urgência almejado pelo Impetrante. A uma, verifico que o ato normativo impugnado tem como constituintes o Parlamento e o Prefeito Municipal, sendo essencial a presença do Chefe do Executivo Municipal nos autos administrativos para a continuidade do feito e a observância do devido processo legal – situação que não foi observada pela 1ª Câmara de Contas do TCE, gerando nulidade do acórdão”.
