O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinava a suspensão do reajuste salarial aos vereadores de Natal.
Em sua decisão, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins argumentou que o reajuste aos parlamentares da capital poderia surtir efeito para que outros legislativos municipais quisessem o benefício e isso agravaria a crise já existente causada pela Covid-19.
Ele também fundamentou a determinação para evitar lesão grave à ordem e à economia pública.
A decisão do TCE-RN foi tomada após a própria corte de contas ter impugnado a lei local, mas o acórdão foi suspenso por liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a pedido da Câmara Municipal de Natal.
Em trecho do documento com a decisão, Martins diz que “a justificar a comprovada lesão à economia pública, ressalto que tal aumento, permitido por decisão liminar apenas, poderá gerar um total descontrole nos gastos da municipalidade, com potencial de incentivar outros municípios a tentaram o mesmo, quando ainda vivenciamos as graves consequências dos danos sociais e econômicos propiciados pela pandemia da Covid-19”.
