A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT ingressou no Supremo Tribunal Federal – STF com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 899, com pedido de liminar, para que órgãos e entidades do poder público adequem formulários, procedimentos e sistemas de registro às conformações familiares homoafetivas e transafetivas. O pedido é para que incluam as expressões “Filiação 1” e “Filiação 2” ou similares que não denotem o gênero dos genitores.

No caso, tirar o nome de pai e mãe dos documentos.