O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) determinou que o Governo do Estado entregue à Federação dos Municípios do RN (Femurn) dados da arrecadação de IPVA, ICMS e da dívida ativa. 

A decisão é assinada pelo desembargador Cláudio Santos e dá o prazo de 15 dias ao secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, para que "forneça os documentos solicitados, remetendo-os diretamente sob recibo ao representante da Femurn".

Segundo a Federação, o Estado vinha negando as solicitações administrativas feitas desde o início do ano.

Com o acesso a esses dados, a expectativa é que se possa aferir, de forma mais precisa, se o Estado está repassando – ou não –o que é devido a cada município.

A iniciativa da Femurn aconteceu após algumas negativas do Executivo em dar acesso às informações e atendeu uma reivindicação dos prefeitos diante de indícios de distorções nos repasses do nosso ICMS e IPVA.