A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9.dez.2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto ganha prioridade nas próximas votações, mas não há data definida para a sua análise.

O Pert é um programa da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que foi realizado em 2017. Chamado de “novo Refis”, o programa garante o parcelamento em até 188 vezes de dívidas com a União, com descontos que podem chegar a 90% dos juros e multas.

O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o intuito de ajudar as empresas afetadas pela pandemia da covid-19. O texto já foi aprovado pelos senadores em agosto.

Inicialmente, o projeto estabelecia que o programa seria reaberto até 30 de setembro de 2021 para a renegociação de débitos tributários e não tributários de empresas e pessoas físicas vencidos até 31 de agosto de 2021. Firmas em recuperação judicial também poderiam aderir.

O relator na Câmara, deputado André Fufuca (PP-MA), no entanto, terá de modificar esses prazos. Ele ainda não apresentou seu parecer ao texto.

Os débitos incluídos no programa não poderão ser objeto de outras modalidades de parcelamento enquanto durar o novo Refis.

O programa abrange débitos de natureza tributária e não tributária. A reabertura do prazo também alcança pessoas físicas ou jurídicas, inclusive quem está em recuperação judicial.

Poder 360