NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em relação à postagem que circula pela internet, publicada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta sexta-feira (12), utilizando uma nota fiscal ao consumidor emitida por um posto de combustível do RN, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) vêm esclarecer:
1 - As informações contidas no documento fiscal repassado ao consumidor são de responsabilidade da empresa, no caso, do posto de combustível, conforme a Lei Federal nº 12.741/2012 (Lei da Transparência). Em caso de não conformidade, a correção deve ser providenciada pelo estabelecimento.
2 – Elucida ainda que a sistemática de cobrança do ICMS sobre os combustíveis é feita de forma monofásica nas refinarias. O ICMS é retido e repassado aos estados pelas refinarias, e não pelos postos de combustíveis.
3 – O Governo do Estado, juntamente com a SET-RN, sempre deixou claro em seus pronunciamentos públicos os tributos estaduais incidentes nas vendas de combustíveis, uma transparência em respeito aos contribuintes e à sociedade.
4 – Reitera o posicionamento de que não houve, nos últimos anos, qualquer alteração na política de tributação dos combustíveis na esfera estadual. Ao contrário, manteve as mesmas alíquotas estabelecidas na gestão anterior para não haver mais sobrecarga de impostos aos cidadãos potiguares. Portanto, não são os tributos estaduais que justificam a variação discrepante de preços verificada nos últimos meses no Brasil.
Por fim, o Governo do Rio Grande do Norte entende que a sistemática tributária dos combustíveis deve ser discutida em âmbito da reforma tributária de forma participativa e democrática com todas as Unidades Federativas, não superficialmente em redes sociais. E dessa discussão, que é técnica, o Rio Grande do Norte não abre mão.
