Após três dias de intensas negociações, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI), não conseguiu construir um acordo para votar nesta sexta-feira (26) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Imunidade, que modifica o artigo 53 da Constituição para restringir os casos em que parlamentares podem ser processados e presos.
“Qualquer acordo vai prejudicar o texto. Fico triste que a PEC seja adjetivada de PEC da impunidade. Essa Casa não consegue um acordo sobre um artigo”, declarou o deputado.
Ele determinou a criação de uma comissão especial, “com membros indicados por líderes até segunda-feira (1)”. “Se ainda assim a Casa se negar a votar, lamento profundamente”, disse.
O maior impasse se deu em torno do caput do artigo 53. O texto da relatora, Margarete Coelho (PP-PI), afirmava que “os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.
Para os petistas, o termo “exclusivamente” restringe ações contra parlamentares ao Conselho de Ética da Casa, excluindo a possibilidade de judicialização.
Mas o PSL, partido de Daniel Silveira (RJ), preso por defender o AI-5 e fazer ameaças a ministros do Supremo Tribunal federal (STF), e de outros deputados investigados em inquérito sobre atos antidemocráticos, defende que a expressão seja mantida.
Lira, que interrompeu uma viagem que fazia a São Paulo e voltou a Brasília nesta sexta-feira (26) para comandar a sessão, desceu para o chão do plenário para negociar pessoalmente um acordo com lideranças antes de anunciar o encerramento da sessão.
No início da sessão, ele defendeu a PEC e negou que a matéria tenha sido proposta por ele ou pela Mesa Diretora da Câmara.
“Não tem impunidade, não tem blindagem, não tem nada. Só que a imunidade parlamentar também precisa ter limites quanto ao seu absolutismo, de voto e voz.
A forma também foi combinada entre os líderes, na semana passada foi mostrado que essa Casa teria a obrigação de fechar as lacunas legislativas para que isso não acontecesse”, declarou.
Segundo, o presidente da Câmara, “a única coisa que essa Casa não aceitará são os mesmos ataques que o Supremo recebeu, de não termos o mesmo tratamento a pessoas que expressam o ódio, pensamento antidemocráticos e agressões físicas a deputados, pelo direito de voto e de voz”.
O autor da PEC, Celso Sabino (PSDB-PA), leu em plenário as ameaças que vem recebendo nas redes sociais desde que a proposta começou a ser discutida na Câmara. Algumas ameaças, de acordo com o relato do deputado, usam os mesmos termos usados por Daniel Silveira no vídeo em que ameaçou ministros do STF.
Crimes inafiançáveis
Questionada se a redação dada ao artigo 53 não tornaria ilegal a prisão de Daniel Silveira, a relatora rebateu afirmando que o deputado foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional, “que tem os seus próprios meios de se fazer valer, senão Silveira não estaria preso”.
Margarete defendeu ainda a redação que deu ao trecho que trata de prisão de parlamentar somente em caso de flagrante de crimes inafiançáveis, outro ponto de discordância entre os deputados.
“Por que usar a expressão crimes inafiançáveis por sua própria natureza? Porque quer dizer que são os crimes definidos em lei. Se colocarmos crimes inafiançáveis na forma da lei, trazemos uma infinidade de crimes. O céu é o limite”, argumentou a relatora.
Segundo ela, “quando eu digo na forma da lei, estou dizendo que são os crimes definidos como inafiançáveis pelo legislador”.
Fonte: CNN Brasil.
