O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou hoje (9), no Diário Oficial da União, uma resolução que recomenda às Secretarias Estaduais de Saúde a darem prioridade na vacinação contra a Covid-10 à servidores e pessoas privadas de liberdade, no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra o Covid-19. A resolução entra em vigor a partir de hoje.

A portaria recomenda também que as Secretarias de Estados e Departamentos responsáveis pela Administração Penitenciária prepararem planos operacionais visando o atendimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.

Além disso, recomenda também ao Ministério da Saúde e as Secretarias estaduais de Saúde que incluam também ao grupo prioritário de vacinação todos os demais profissionais (estagiários, terceirizados, policiais militares, etc) que atuem nas unidades de custódia de pessoas privadas de liberdade, dado o risco inerente as atribuições.

Confira a resolução na íntegra:

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Priorização da Vacinação dos Servidores do Sistema
Prisional e Pessoas Privadas de Liberdade no Plano
Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a
Covid-19.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que população prisional
apresenta uma grande vulnerabilidade a doenças infectocontagiosas, sobretudo pelo
confinamento e restrição na circulação.

CONSIDERANDO que para conter a Covid-19 no sistema prisional, visitas
sociais foram interrompidas desde março de 2020 em todos os estados brasileiros.
Entretanto, no final de 2020, as visitas presenciais e atendimentos de advogados foram
retomados, gradualmente, na maioria dos estados.

CONSIDERANDO que após a suspensão das visitas, os servidores passaram a
ser o principal ponto de contato entre a população prisional e o mundo exterior.

CONSIDERANDO que dados do Depen apontam que 42.517 presos foram
contaminados pela Covid-19 desde março de 2020 até janeiro de 2021. E, infelizmente,
133 presos vieram a óbito por conta da Covid-19. Em comparação com a população
brasileira, a taxa de infecção foi 47% maior e a letalidade 87% menor.

CONSIDERANDO que, além dos recursos estaduais, foram investidos em
doações aos estados mais de R$ 40 milhões por meio da Medida Provisória Nº
942/2020, pelo Departamento Penitenciário Nacional, na aquisição de EPI, testes rápidos,
materiais de limpeza, material orientativo etc.

CONSIDERANDO que quanto maior a demorada da vacinação no sistema
prisional, maiores serão os gastos em 2021 com a prevenção e assistência de saúde da
massa carcerária, evitando que estes recursos sejam investidos em outras áreas que
carecem de atenção

CONSIDERANDO que estudos da Fiocruz apontam que a primeira exposição
ao coronavírus não é formadora de imunização, consequentemente, há a possibilidade
de reinfecção pelo coronavírus, o que é comum entre vírus respiratórios, e que esta
pode afetar mais severamente os que tiveram a doença de forma assintomática ou
branda.

CONSIDERANDO que em caso de aumento de infectados da Covid-19 na
população prisional, esta poderá demandar a ocupação de vagas em estabelecimentos
hospitalares, sobrecarregando ainda mais o sistema de saúde pública;

CONSIDERANDO que se ocorrer o aumento de casos em unidades prisionais,
esta aumentará as escoltas presos, impondo maior demanda de gastos e força de
trabalho, aumentando o risco à segurança dos servidores, presos e operações;

CONSIDERANDO que no caso de aumento de casos de Covid-19 no sistema
prisional pode ensejar a soltura de mais presos, conforme previu a Resolução nº 62, do CNJ;

CONSIDERANDO que a vacinação policiais penais, bem como demais
servidores que atuam no sistema prisional torna-se essencial para a manutenção da
prestação do serviço público essencial sob risco de afetar a Segurança Pública;

CONSIDERANDO que os policiais penais estão inseridos no grupo prioritário,
tendo em vista que são membros da Segurança Pública, conforme previsto no Art. 144, CF.

CONSIDERANDO que as diretrizes definidas no Plano Nacional de
Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 visam apoiar as Unidades Federativas (UF) e
municípios no planejamento e operacionalização da vacinação contra a doença, resolve:

Art. 1 - Recomendar as Secretarias Estaduais de Saúde que viabilizem a
vacinação de policiais penais e pessoas privadas de liberdade, observando irrestritamente
as fases e calendário previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a
Covid-19, evitando qualquer espécie de postergação de prazo ou fase.

Art. 2 - Recomendar as Secretarias de Estados e Departamentos responsáveis
pela Administração Penitenciária para que prepararem planos operacionais visando o
atendimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.

Art. 3 - Recomendar ao Ministério da Saúde e as Secretarias estaduais de
Saúde que incluam no rol das pessoas a integrar o grupo prioritário de vacinação, todos
os demais profissionais (estagiários, terceirizados, policiais militares, etc) que atuem nas
unidades de custódia de pessoas privadas de liberdade, dado o risco inerente as
atribuições e por equivalência aos demais integrantes citados no artigo 1.

Art. 4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO MANTOVANELI DO MONTE
Relator
CESAR MECCHI MORALES
Presidente do Conselho