O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou uma série de falhas na contratação feita pelo Governo Fátima das ambulâncias para o transporte de pacientes com sintomas graves do covid-19. Tanto é que fez uma série de recomendações para que as próximas contratações não ocorram da mesma forma.
As recomendações são para que:
Instrua os processos de contratação pública, inclusive os contratos deles decorrentes, com a devida clareza e precisão, em conformidade com os termos da licitação e daproposta a que se vinculam, conforme estabelece o art. 54, §1º e § 2º da Lei Federal nº 8.666/93;
Nas próximas contratações, observe o disposto no art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, notadamente nos aspectos relacionados à comprovação da qualificação técnica das empresas contratadas;
Observe os parâmetros de estimativa de preços previstos no art. 4º-E, inciso VI, alíneas "a" a "e" da citada Lei Federal nº 13.979/2020, nos moldes já apresentados no Relatório de Acompanhamento nº 007/2020-DAD (Processo nº 3048/2020-TC).
Em seguida, o TCE arquivou o processo que analisou o caso.