O desembargador Dilermando Mota mandou convocar "Governadora do Estado, Prof. Maria de Fátima Bezerra; do Impetrante, Promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra; bem como das seguintes autoridades: Prefeito do Município do Natal, Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral do Município" para uma audiência de conciliação no dia 10 de março as 14h30 para tratar do "Toque de Recolher". 
A ação é impetrada por Wendell Beetoven com o intuito de impedir que "as forças estaduais de segurança pública sejam empregadas na execução do “toque de recolher” criado pelo art. 1o do Decreto Estadual no 30.383, de 26 de fevereiro de 2021 (.) e, consequentemente, determinar que as Polícias Militar e Civil do Estado do Rio Grande do Norte se abstenham de prender cidadãos pelo simples fato de não cumprirem essa específica restrição ao direito de locomoção".