Um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público estadual vai investigar e “analisar o edital do concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia à luz da legislação de regência”.
Além disso, há uma recomendação cujo fundamento é “incompatibilidade com o disposto na Lei Orgânica e Estatuto dos servidores públicos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte” e que o MP pede alterações no edital do concurso.
Assinado pelo promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo, o inquérito visa apurar a “compatibilidade do edital com o disposto na Lei Orgânica e Estatuto dos servidores públicos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte”.
Além disso, também trata da ”compatibilidade, a adequação e a regularidade dos quadros de pessoal das instituições de segurança pública”.
Por fim, o promotor determina que “fica a Presidente da Comissão Especial do Concurso Público notificada a informar, no prazo de 10 dias, as providências eventualmente adotadas a partir da presente recomendação”.
