Após a decisão de desembargador Cláudio Santos, a Procuradoria Geral do Estado avisou que vai recorrer.

A PGE vai argumentar que tem como parâmetro decisões de tribunais estaduais com respaldo no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com isso, a Procuradoria afirma que as restrições ao consumo de alcóol em locais públicos são um dos principais instrumentos das autoridades sanitárias para conter a disseminação do coronavírus, segundo matéria publicada na Tribuna do Norte.

A Procuradoria alega que a decisão de Cláudio Santos quebra o paradigma, segundo o qual os entes federados podem legislar sobre medidas sanitárias de proteção à vida, mas havendo conflito no exercício da competência concorrente, prevalece a norma mais rígida.

Fatima não gostou da decisão do desembargador, ficou irritada com o PGE e disse que quando Eudo Leite, o PGJ, entrava para defender o Estado o resultado era diferente. A governadora confia muito em Eudo.