A Câmara Municipal de Natal votou na quarta-feira (28), em regime de urgência, o projeto de Lei Nº 232/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata da concessão da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas concessionárias e permissionárias do transporte público da capital.
A matéria teve 18 emendas apresentadas pelos parlamentares e, ao final, foi aprovada com seis emendas. Entre elas, a de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que determina que as empresas beneficiadas devem dispor de 100% de sua frota para circulação imediata, sendo o descumprimento deste requisito causa para revogação do benefício fiscal com a cobrança do retroativo acaso o descumprimento se dê no curso do período delimitado. "É imprescindível e o mais importante, o retorno imediato da frota, os 100% na sua totalidade como vinha sendo operado antes da pandemia", comentou Preto.
Outras duas emendas aprovadas foram a de autoria do vereador Anderson Lopes (SD), que deixa isento entre 1 de maio e 31 de dezembro de 2021, o ISS cobrado às empresas e também proíbe o aumento de passagens enquanto esta lei estiver em vigor obedecendo o período de isenção; e a emenda consensualizada da vereadora Brisa Bracchi (PT) e do vereador Tércio Tinoco (PP), que trata da permissão da concessão mediante manutenção dos benefícios de gratuidade para idosos, pessoas com deficiência, a meia passagem estudantil e a manutenção e/ou reparo das plataformas de acessibilidade nos veículos.
Favorável à matéria, o vereador Raniere Barbosa (Avante) ressaltou a importância da lei, porém alertou a existência de um contraponto. "Votei favorável por entender que neste momento há uma necessidade de ter uma frota de 100% circulando na cidade para inibir a transmissibilidade da Covid; no entanto o que questiono é porque a lei das licitações é muito clara, quando há um serviço continuado de transporte público e houve já duas licitações que deram desertas, era para se ter um contrato emergencial e Natal hoje não tem contrato nenhum com as atuais empresas", explicou Raniere.
Já a vereadora Ana Paula (PL), única a votar contrário, explicou as razões. "Voto contrária por acreditar que não vai haver a mudança por parte da empresas. Sou um pouco pé atrás quando fala em empresa de transporte público, por já ter presenciado aqui na Câmara Municipal o descumprimento de leis e intenções, por isso, não acredito que haverá essa contrapartida pelas empresas”, declarou.
