Processo  n° 0801758-25.2021.8.20.5300: Decisão judicial de 24/04/2021  determinou a renovação por 60 dias do contrato licitado de coleta de lixo na cidade, afim de permitir que a Prefeitura de Goianinha realizasse nova licitação.

Entretanto, em 05/05 a prefeitura publicou no DOM a contratação emergencial da empresa Limpe JÁ. Descumprindo a decisão judicial e trazendo uma inovação: contrato emergencial para começar em 60 dias. Ou seja é uma emergência sem emergência.

O processo emergencial ocorreu em absoluto sigilo, ninguém sabe ou conhece as empresas que participaram. Sabe-se apenas que a empresa LIMPE JÁ, além de não deter licença ambiental para esta atividade junto ao IDEMA não possui os atestados operacionais do CREA, que comprovem aptidão para esta atividade. O procedimento em questão já vem sendo acompanhado
MP e TCE.

Essa situação já havia denunciado aqui no blog. A prática de emergência fabricada consiste em deixar vencer um contrato licitado, perder o prazo de renova-lo e usar essa justificativa para contratar emergencialmente outra empresa sem licitação. Foi exatamente isso que foi feito em Goianinha, e olhem que isso foi feito no final de abril. Ou seja: um agravante, a prefeitura teve 4 meses para realizar um processo licitatório e sequer deu início ao mesmo.