O Ministério Público estadual vai fiscalizar “de forma continuada, a oferta do atendimento educacional especializado e do transporte escolar acessível na rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte”.
De acordo com procedimento administrativo publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pela promotora Rebecca Monte Nunes Bezerra, é solicitado à Secretaria estadual de Educação as seguintes informações:
Em que consiste a oferta do atendimento educacional especializado na rede estadual pública de educação do Rio Grande do Norte;
qual o número de escolas existentes;
qual o número de alunos com deficiência, altas habilidades/superdotação ou transtornos globais de desenvolvimento;
quantas escolas públicas estaduais (com uma listagem contendo identificação e endereço) existem e quais possuem salas de recursos multifuncionais;
quais escolas possuem profissional de apoio escolar; quantos são os intérpretes de Libras e os professores de Libras na rede e onde prestam os seus serviços;
quantos são os professores em Braille e onde prestam os seus serviços; entre outros aspectos, de modo a informar a 9ª Promotoria de Justiça qual a estrutura que dispõe a rede estadual de ensino para o atendimento educacional especializado destinado ao seu público-alvo;
Qual a oferta e a quem é garantido o transporte escolar acessível na rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte;
Como é realizado o cadastro dos alunos que demandam atendimento educacional especializado na rede estadual pública de ensino no Estado do Rio Grande do Norte;
Como é realizado o atendimento educacional especializado no período em que os alunos estão em EAD, em decorrência da pandemia ocasionada pelo Covid-19;
Se foram apresentadas reclamações, nos últimos cinco anos, sobre a prestação do atendimento educacional especializado na rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte e na oferta de transporte escolar acessível, inclusive se há lista de espera para a oferta de recursos humanos para a prestação do atendimento educacional especializado;
Se há Processo Administrativo em trâmite na referida Secretaria de Educação que tenha como finalidade o Atendimento Educacional Especializado e o Transporte Escolar acessível nas Escolas do Estado do Rio Grande do Norte;
O MP dá o prazo de 20 dias para “informar a 9ª Promotoria de Justiça qual a estrutura que dispõe a rede estadual de ensino para o atendimento educacional especializado destinado ao seu público-alvo”.
