Deputados federais e senadores ingressaram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte anule as votações ocorridas no âmbito legislativo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. 

Os parlamentares afirmam, no mandado de segurança, que as votações em torno da LDO descumprem o regimento do Congresso Nacional. Eles são contra a inserção do aumento no chamado Fundo Eleitoral, o chamado “Fundão“, estimado em R$ 5,7 bilhões.

Segundo os congressistas, a forma como ocorreu a inserção desse aumento não seguiu os trâmites constitucionais previstos para o processo legislativo específico no que tange à norma orçamentária e não houve atendimento a um prazo razoável de deliberação.

A peça é de autoria do movimento Livres e recebeu assinaturas dos deputados federais Tiago Mitraud (Novo-MG), Adriana Ventura (Novo-SP), Vinicius Poit (Novo-SP), Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Daniel Coelho (Cidadania-PE) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).