O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou um pedido de habeas corpus em caráter provisório, impetrado pela defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).
Os advogados do parlamentar solicitaram que a decisão do dia 24 de junho, que restabeleceu a prisão de Silveira, fosse revogada, para que ele pudesse responder em liberdade. A defesa alegou que houve ilegalidade na decisão e, por consequência, na prisão.
Após o restabelecimento da prisão estipulado por Moraes, Silveira foi conduzido ao Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar, em Niterói, Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Segundo o ministro, o parlamentar teria violado 36 vezes as regras de uso da tornozeleira eletrônica.
No pedido de habeas corpus, a defesa alegava que Moraes deixara de apreciar os pedidos para revogação de custódia preventiva por ela apresentados.
Barroso não acatou o pleito e alegou que não há fato novo, que o recurso se limitara então a “reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes à postulação anterior”.
A decisão é de 3 de setembro, mas só foi publicada na quinta-feira (9).
Procurado, o advogado Jean Cléber Garcia Farias, um dos que fazem parte da equipe jurídica de Silveira, criticou a decisão de Barroso e teceu críticas a Moraes, relator do inquérito dos atos antidemocráticos, pelo qual a prisão do parlamentar foi determinada.
“Foram engendradas manobras para poder manter o Daniel preso. Alexandre de Moraes está entorpecido pelo poder e fica confabulando com os pares dele, inclusive com o Barroso, no sentido de continuar com essas atrocidades e aberrações jurídicas. Não temos segurança jurídica no país”, disse Garcia Farias.
Após ter o habeas corpus negado, a defesa de Daniel Silveira ingressou com um pedido de extinção de punibilidade com a revogação imediata da prisão.
O pedido foi dirigido a Alexandre de Moraes, ainda na quinta-feira (9).
Na petição, os advogados alegaram que ausência dos elementos de tipicidade, ilicitude e culpabilidade no suposto crime cometido por Silveira, apontando a extinção da Lei de Segurança Nacional, uma nas quais os atos atribuídos ao cliente foram enquadrados.
“(A defesa) requer seja declarada extinta a sua punibilidade, com o consequente arquivamento da sua ação penal, sendo declarada de imediato e seus efeitos cessados, uma vez que a máquina pública já foi movimentada indevidamente em um processo que sabidamente seria extinto, previamente avisado e noticiado, eis que igualmente não mais subsistem pressupostos válidos para que se continue a onerar o contribuinte”, diz um trecho da peça jurídica.
Daniel Silveira está preso desde 16 de fevereiro, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, que julgou como “notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças ao Supremo” as falas de Silveira gravadas em vídeo.
Essa decisão foi confirmada no dia seguinte de forma unânime pelo plenário da corte.
Procurado, o ministro Alexandre de Moraes não comentou as críticas feitas pela defesa de Silveira até o momento.
CNN Brasil
