O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), capitaneou nesta 4ª feira (15.set.2021) uma manobra para restituir a quarentena para juízes, integrantes do Ministério Público, militares e policiais no Código Eleitoral.

Lira determinou que a votação teria “efeito administrativo”. Ou seja: quando o deputado não vota, tem desconto no salário. Foi aprovada uma emenda aglutinativa com o conteúdo por 273 votos a favor contra 211, e 3 abstenções. Leia a íntegra (251KB) do texto.

Trecho com teor semelhante já havia sido votado separadamente na semana passada.

O texto-base do projeto de novo Código Eleitoral determinava que integrantes dessas carreiras só poderiam se candidatar se deixassem os cargos ao menos 5 anos antes das eleições.

Esse trecho foi retirado do projeto com margem estreita de votos, no que foi interpretado na Câmara como uma bobeada de Lira.

O presidente da Casa articulou a volta do mecanismo na 3ª feira (14.set.2021).

Inicialmente, a ideia era incluir apenas MP e Judiciário. Mas o PSL, ligado a militares e policiais, não quis apoiar. Lira e outros líderes de bancada, então, acordaram incluir essas duas carreiras na quarentena.

O Poder360 adiantou na 3ª feira que esse seria o resultado se o partido ficasse contra a manobra.

Na nova versão, a restrição é de 4 anos em vez de 5. O motivo é que, caso o Código Eleitoral saia do papel, sobraria pouco ou nenhum tempo hábil para integrantes dessas carreiras deixarem os cargos a tempo da eleição de 2026.

As categorias que ficam sujeitas à quarentena estão descritas em parágrafos diferentes do projeto. Ou seja: Jair Bolsonaro poderá vetar a submissão de militares e policiais à quarentena, por exemplo, e manter integrantes do MP e do Judiciário sob a restrição.

A manobra de Lira é controversa porque a quarentena já havia tido uma votação separada. Além disso, emendas aglutinativas servem para unir propostas de alteração. A emenda aglutinativa aprovada cita duas dessas proposições, mas não reproduz seu conteúdo.

“A matéria já está vencida e não pode uma emenda aglutinativa tratar de assunto já votado”, disse por mensagem de texto a jornalistas e deputados Capitão Augusto (PL-SP), coordenador da Bancada da Bala.

“Essa sessão era para começar às 15h, estamos chegando às 20h. São quase 5 horas de atraso porque algo não está amadurecido”, disse Coronel Tadeu (PSL-SP), ao argumentar pelo adiamento da discussão.

“Não prospera o argumento de que é uma matéria superada, uma matéria votada. O plenário decidiu a respeito de uma quarentena de 5 anos. O que a emenda aglutinativa propõe é uma quarentena de 4 anos”, disse a relatora do projeto, Margarete Coelho (PP-PI).

Deputados questionaram a nova votação da quarentena. Arthur Lira, porém, rejeitou os questionamentos. Usou, entre seus argumentos, um semelhante ao de Margarete.

“A fusão alvitrada pela emenda aglutinativa em causa diz respeito à aferição das inelegibilidades e condições de elegibilidade. Temática presente em uma das emendas fundidas”, disse Lira.

O presidente da Câmara também disse que a emenda aglutinativa tem apoio de líderes que representam a maioria dos deputados. E também que esse foi um caso excepcional, que não deve formar precedente para o futuro.

Manobra similar à desta 4ª feira já foi usada por outro presidente da Câmara. Em 2015, Eduardo Cunha (MDB-RJ), fez isso também com alterações no sistema político e com um projeto que reduzia a maioridade penal.

“No mundo inteiro as carreiras típicas de Estado têm quarentena para que elas não sofram contaminação de natureza política”, declarou Paulo Teixeira (PT-SP).

Marcelo Ramos (PL-AM) disse que a regra é necessária para que os poderes de prender, denunciar e julgar “não possam ser contaminados por objetivos eleitorais”.

A discussão sobre integrantes do Judiciário e do Ministério Público na política ganhou relevo depois da operação Lava Jato. A de policiais e militares, no governo de Jair Bolsonaro.

O principal símbolo da Lava Jato, o ex-juiz Sergio Moro, é citado como possível candidato a presidente em 2022. Como a validade do mecanismo começaria em 2026, porém, ele não seria afetado.

Há ressentimento no Congresso em relação à Lava Jato. Esse é um dos motivos de a quarentena para juízes e procuradores ter popularidade no Legislativo.

Os deputados têm pressa para aprovar mudanças no Código Eleitoral porque só valem em 2022 alterações que estiverem em vigor até dia 1º de outubro.

Antes disso, porém, é necessário que o Senado também aprove. Os senadores têm demonstrado pouca disposição em analisar o projeto do Código Eleitoral rapidamente –o texto tem cerca de 900 artigos.

Poder 360