O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) recorreu nessa 4ª feira (1º.set.2021) da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin de arquivar ação que questiona a abertura de inquéritos na Corte sem aval do Ministério Público.
Além de Bolsonaro, o recurso é assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. Segundo o G1, eles pedem que Fachin reveja sua decisão ou que leve o tema ao plenário da Corte.
Na ação, Bolsonaro questiona o artigo nº 43 do regimento interno do STF. O texto diz: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição”. Esse trecho permite que o Supremo abra investigações “de ofício”, sem haver denúncia por parte do Ministério Público.
Foi com base neste regimento que o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, instaurou o inquérito das fake news em 2019. O magistrado ainda delegou a relatoria do caso ao ministro Alexandre de Moraes, que incluiu Bolsonaro na investigação por declarações contra o sistema eleitoral durante live transmitida em 29 de julho.
Bolsonaro argumentou na ação que a regra do STF fere princípios constitucionais. Entre eles: o da segurança jurídica; da proibição do juízo de exceção; do devido processo legal; e da titularidade exclusiva da ação penal pública pelo Ministério Público.
Ao arquivar o caso, em 25 de agosto, Fachin disse que o questionamento de Bolsonaro já foi pacificado no julgamento realizado em junho de 2020. Na ocasião, o STF validou, por 10 votos a 1, a forma como foi instaurado o inquérito das fake news.
No recurso apresentado nessa 4ª (1º.set), o governo federal ressaltou que o entendimento de que regra é válida pode trazer “inúmeras lesões”.
“Dada a formalização de investigações oficiosas sobre ‘classes de fatos’, são inúmeras as lesões que poderão advir em decorrência da interpretação hoje vigente do artigo 43 do RISTF [Regimento Interno do STF], pelo que não há como se afastar o cabimento da inicial sob a especulação de estar ela centrada na defesa de interesses concretos”, lê-se no recurso.
Poder 360
