Em pedido enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 3ª feira (28.set.2021), a AGU (Advocacia Geral da União) afirmou que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid tem cometido “embaraços” às prerrogativas de advogados que atuam na defesa de testemunhas e investigados ouvidos pelos senadores.
A manifestação é assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e foi enviada na ação movida pela seccional do Distrito Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A entidade questiona no Supremo ataques promovidos pela CPI a advogados que participaram de sessões da comissão ao lado de seus clientes.
A AGU pede que seja incluída no caso como “amicus curiae”, ou “amigo da Corte“, termo jurídico para entidades e órgãos que produzem pareceres para ajudar os ministros a embasarem suas decisões em determinados julgamentos.
No pedido, a AGU diz que foram registrados episódios de desrespeito a advogados “com inaceitável frequência” nas sessões da CPI. Tais situações demonstrariam que há “efetivo embaraço” dos senadores nas prerrogativas dos profissionais.
“À guisa de exemplo, quando da oitiva do ex-Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, o advogado do representado foi impedido de exercer suas prerrogativas, em sua plenitude, na medida em que lhe foi cerceado o direito à palavra em diversas oportunidades”, afirma a AGU.
“Mais recentemente, na inquirição do Ministro da Controladoria Geral da União, Wagner Rosário, observou-se além da falta de urbanidade no tratamento concedido ao advogado e seu representado, a efetiva obstrução à palavra, com determinação pelo Presidente da Comissão de que ambos fossem conduzidos pela polícia legislativa para fora da sala onde se realizava a sessão”, continuou o órgão.
O mandado de segurança apresentado pela OAB-DF tramita no Supremo desde julho, quando foi protocolado na Corte. A entidade da advocacia pede que o tribunal ordene à CPI que deixe de atacar advogados de testemunhas ou investigados ouvidos pela comissão.
O processo foi ajuizado na esteira da prisão em flagrante do ex-diretor de logísticas do Ministério da Saúde, Roberto Dias. Na ocasião, a OAB afirma que a advogada Maria Jamile José, que defendeu Dias, teria tido a palavra “abruptamente cassada” ao questionar a ordem de prisão.
Outro episódio listado ocorreu em junho com o criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende o empresário Carlos Wizard. Durante o depoimento de Wizard, o senador Otto Alencar (PSD-BA), enquanto presidia a CPI temporariamente, fez uma piada com Wizard, citando o advogado.
“Seu advogado está aí do lado. Inclusive, seu advogado está muito corado, parece que tomou banho de mar, está vermelho, e o senhor Carlos amarelou aqui na comissão”, disse Alencar.
Toron rebateu: “Vossa Excelência se referiu a mim e não quer que eu lhe responda. Isso é de uma covardia, senador”. O senador então disse que chamaria a Polícia Legislativa caso o criminalista não pedisse desculpas. A ameaça não foi cumprida após outros senadores intervirem.
Poder 360
