Os advogados André Santana, Dina Peres (foto) e Fernando Pinto ingressaram com uma ação para o Governo Fátima Bezerra a divulgar os gastos públicos durante a pandemia. A decisão nesse sentido foi proferida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade.
Pela sentença, o TJ acata o pedido de estabelecimento de multa por descumprimento do governo estadual da decisão de fornecer informações de política pública para comprovar o efetivo combate ao novo coronavírus no estado. A decisão ainda prevê multa diária por descumprimento, a primeira decisão não foi cumprida e não havia nenhuma reprimenda prevista, depois de embargos de declaração foi determinada a multa que força o governo a detalhar as ações.
