O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos o projeto de lei que incentiva a navegação entre os portos brasileiros, o BR do Mar. Entre os pontos vetados está a recriação do Reporto, benefício tributário ao setor portuário.
A sanção do BR do Mar, chamado oficialmente de Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na 6ª feira (7.jan.2022). Eis a íntegra da lei sancionada (134 KB) e dos pontos vetados (82 KB) pelo presidente Jair Bolsonaro.
O BR do Mar foi proposto pelo governo em agosto de 2020, para incentivar a cabotagem –navegação entre os portos do país. O Ministério da Infraestrutura afirmou que “o programa vai potencializar o escoamento da produção e incentivar, por exemplo, a ampliação da frota de navegação e estimular a indústria naval”.
A área chefiada por Tarcísio de Freitas também disse que o programa deve promover a entrada de novas empresas de transporte de cargas na navegação brasileira, “contribuindo para a redução do preço do frete”.
Pelos cálculos iniciais do Ministério da Infraestrutura, o BR do Mar pode elevar em 40% a quantidade de embarcações que operam na costa brasileira. Isso aumentaria de 1,2 milhão para até 2 milhões o volume de contêineres transportados por ano entre os portos do país.
A expectativa é que a participação da cabotagem na matriz logística do país suba de 11% para 30% com os incentivos do programa. Para isso, o projeto amplia as possibilidades de aluguel de embarcações estrangeiras, o chamado afretamento a tempo.
Reporto
O BR do Mar, no entanto, foi sancionado com uma série de vetos. Bolsonaro vetou, por exemplo, a recriação do Reporto –benefício tributário do setor portuário que acabou em dezembro de 2020.
Ao justificar o veto, o presidente disse que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois implicaria em renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”.
Bolsonaro disse ainda que o Reporto “restaria demasiadamente amplo e aberto, e criaria uma subjetividade no que poderia ou não ser contemplado pelos benefícios com possibilidade de desvios para outros usos, o que o tornaria incompatível com diretrizes do Tribunal de Contas da União para comprovação dos montantes desonerados e o seu retorno à sociedade”.
O veto ao benefício fiscal foi recomendado pelo Ministério da Economia, que é contra a extensão de regimes tributários especiais. O Reporto, no entanto, era defendido pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.
Emprego
Bolsonaro também vetou o trecho do BR do Mar que definia um mínimo para a quantidade de trabalhadores brasileiros nas embarcações que serão alugadas depois da sanção da lei. O projeto aprovado pelo Congresso determinava que a tripulação dessas embarcações deveria ser composta de, no mínimo, 2/3 de brasileiros.
O presidente disse que a obrigatoriedade “geraria aumento dos custos para as embarcações, o que reduziria a atratividade para que um quantitativo maior de embarcações estrangeiras de baixo custo pudesse aderir ao Programa e operar no País”. “A baixa adesão das embarcações ao Programa impactaria negativamente os benefícios sociais aos quais o Programa se propõe”, afirmou, ao justificar o veto.
Com isso, as embarcações alugadas só precisarão reservar obrigatoriamente aos brasileiros os postos de comandante, mestre de cabotagem, chefe de máquinas e condutor de máquinas.
Poder 360
